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Caderno de Biossegurança Legislação
Aqui estão reunidos todos os textos legais referentes à Biossegurança no Brasil: Leis, Decretos Federais, Resoluções Ministeriais, além das Instruções Normativas da CTNBio.

Legislação sobre Propriedade Intelectual
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

Legislação Acesso ao Patrimônio Genético e a Tecnologias Associadas
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB

Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP)
Resoluções sobre Ética na Pesquisa Científica.

Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal
O CONCEA é a instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal, criada pela Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008, para coordenar os procedimentos de uso de animais em ensino e pesquisa científica.


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