RN 9 - COTAS

RN 09 - Cotas

Dispõe sobre a aplicação no PMBqBM da Portaria Normativa No 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação. 

Dado o caráter multicêntrico do Programa de Pós-Graduação em Bioquímica e Biologia Molecular - PMBqBM, inserido em diferentes Instituições Públicas no País, o Colegiado Geral do Programa, no uso de suas atribuições e considerando a Portaria Normativa No 13, de 11 de maio de 2016 do Ministério da Educação,

RESOLVE:

Art 1º Garantir a implementação de Políticas de Ações Afirmativas para negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiências na ampliação da diversidade étnica e cultural do corpo discente do PMBqBM, nos termos definidos nesta Resolução.

Parágrafo único. A aplicação da referida Portaria Normativa No. 13, deverá respeitar em cada caso as decisões tomadas no âmbito da Instituição componente do PMBqBM.

Art 2º Serão considerados para efeito de aplicação da Portaria 13 os candidatos pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiências que forem aprovados no processo seletivo de ingresso no PMBqBM.

Art 3ºEsta Resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

Resolução aprovada em 19/06/2016 na Reunião do Colegiado Geral da PMBqBM

 

 




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