A CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.

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Caderno de Biossegurança Legislação
Aqui estão reunidos todos os textos legais referentes à Biossegurança no Brasil: Leis, Decretos Federais, Resoluções Ministeriais, além das Instruções Normativas da CTNBio.